Como fazer a declaração anual do MEI pelo celular em 2024? Tutorial simples e rápido

Microempreendedores individuais (MEIs) devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional até 31 de maio.

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) precisa entregar, anualmente, a Declaração do Simples Nacional (DASN-SIMEI), uma espécie de imposto de renda da empresa. Para facilitar o envio das informações, é possível realizar a prestação de contas por meio do aplicativo do MEI. Ele é compatível tanto para Android quanto para iOS. O prazo final é dia 31 de maio, e a declaração é obrigatória, sob risco de multas.

Vale lembrar que o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. No entanto, mesmo aqueles que tiverem ganhos abaixo desta receita precisam declarar. Na DASN-SIMEI, o microempreendedor individual deve informar todo o faturamento do ano anterior, conforme a atividade exercida, bem como se contratou algum funcionário no período.

Se por acaso o MEI estourar o teto de faturamento anual, ou seja, os R$ 81 mil previstos na lei que rege a modalidade, é preciso também preencher a declaração anual para gerar um boleto com os impostos devidos. Se ultrapassar em 20% o limite de sua receita anual, o cálculo da Receita Federal passa a ser sobre o valor excedido.

Como fazer a declaração anual do MEI pelo celular em 2024

Para que o Microempreendedor Individual consiga entregar a Declaração referente a 2023, é preciso quitar todas as pendências dos anos anteriores. Para fazer a declaração anual pelo celular, é só seguir o passo a passo:

  • Abra o aplicativo MEI, insira o CPF e senha (Gov.br) e clique em “entrar”;
  • Em seguida, vá em “Fazer Declaração”, selecione o ano-base (2023). Assim, o próprio sistema irá selecionar o tipo de declaração, considerando a regularidade ou não do microempreendedor com os prazos nos anos anteriores;
  • Preencha o DASN-SIMEI com o valor da receita bruta anual, ou seja, com a somatória de todos os valores de acordo com a atividade exercida, além de informar a presença de algum empregado no período.
  • Feito isso, o sistema mostrará todos os impostos pagos durante os meses de 2023. Aí é só clicar em “Transmitir” para gerar a declaração e chegar em “Conclusão”. Nesta etapa você conseguirá gerar um recibo de entrega da declaração anual.
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